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Início / Informações Institucionais / Registro das Competências

Raimundo Nonato Cabral Barros

Raimundo Nonato Cabral Barros

Vice-Presidente
Endereço

Avenida Dr. Paulo Ramos, s/n

Cidade

Paulino Neves - MA | CEP: 65585-000

E-mail

barroscabral1973@gmail.com

Telefone

98 98461-2321

Atendimento ao Público

de Segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.

    SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE


Art.34 Compete so Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.
Parágrafo único- Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções.
Art.34 São atribuições do Vice-Presidente:
1- mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de caso análogos,
II- providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos;
III-dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;
IV-anotar, em cada documento, a decisão tomada.
V-promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixa de
fazê-los, em igual prazo ao concedido a este;
VI- superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como
auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.

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